Termos de Uso — MedControl
LEIA ESTES TERMOS DE USO ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR O APLICATIVO.
Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato legal entre você (“Usuário”) e Vinicius Pani (“eu”, “meu” ou “Desenvolvedor”), relativos ao uso do aplicativo MedControl (“Aplicativo”). Dados cadastrais completos (CPF e endereço) podem ser solicitados pelo e-mail de contato abaixo.
Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Aplicativo.
1. Descrição do Serviço
O MedControl é um aplicativo mobile gratuito desenvolvido para auxiliar pacientes e cuidadores no controle de medicamentos de alto custo dispensados por farmácias especializadas (farmácias de componentes especializados do SUS), especialmente a Farmácia Cidadã Estadual.
O Aplicativo está disponível para Android e iOS.
Funcionalidades disponíveis:
- Cadastro e gerenciamento de medicamentos de alto custo (nome, tipo, ciclo de retiradas e status)
- Agendamento de retornos à farmácia com data e horário
- Lembretes automáticos (notificações locais) sobre os retornos agendados
- Alerta sobre documentos obrigatórios (formulário, receita médica) quando o medicamento está na última retirada do ciclo
- Registro do histórico de retiradas realizadas
- Perfil do paciente com número de processo e observações de saúde
- Configurações personalizadas de notificação (tipo e antecedência)
- Exportação de informações do paciente
- Exclusão completa da conta e dos dados
2. Natureza do Serviço — Aviso Importante
O MedControl é uma ferramenta de ORGANIZAÇÃO PESSOAL. Ele não substitui:
- Prescrições médicas ou orientações do seu médico
- Instruções da farmácia especializada sobre prazos e documentos
- Qualquer tipo de aconselhamento médico, farmacêutico ou de saúde
As informações inseridas no Aplicativo são de exclusiva responsabilidade do usuário. O Aplicativo organiza os dados que você fornece, mas não verifica a correção das informações médicas ou farmacêuticas cadastradas.
3. Elegibilidade e Cadastro
3.1 Requisitos de elegibilidade
Para utilizar o Aplicativo, você deve:
- Ter capacidade jurídica para celebrar contratos ou, sendo menor de idade, ter o consentimento expresso e supervisão de pais ou responsáveis legais (Art. 14 da LGPD);
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro;
- Manter as informações de cadastro atualizadas;
- Não estar banido ou suspenso por violação anterior destes Termos.
3.2 Criação de conta
O cadastro pode ser feito por:
- E-mail e senha — criados diretamente no Aplicativo
- Login com Google — usando sua conta Google (Google LLC)
- Login com Facebook — usando sua conta Facebook (Meta Platforms, Inc.)
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas com sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado pelo e-mail contato.medcontrol@hotmail.com
3.3 Login por redes sociais
Ao utilizar login com Google ou Facebook, você autoriza o MedControl a receber seu nome e e-mail cadastrados nesses serviços, exclusivamente para fins de criação e identificação da sua conta, conforme a Política de Privacidade.
3.4 Cadastro de paciente
Após criar sua conta, você cadastra o perfil do paciente — que pode ser você mesmo ou uma pessoa sob seus cuidados. Quando o usuário gerencia a conta em nome de outra pessoa (ex.: filho, pai, cônjuge), ele declara ter autorização do paciente ou de seu representante legal para inserir os dados de saúde correspondentes.
4. Uso Aceitável do Aplicativo
4.1 Condutas permitidas
Você pode usar o Aplicativo para organizar e controlar informações sobre medicamentos de alto custo e agendamentos de retorno à farmácia especializada, desde que respeite as leis brasileiras e estes Termos.
4.2 Condutas proibidas
É expressamente proibido:
- Usar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do sistema ou a dados de outros usuários;
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo;
- Usar bots ou meios automatizados sem autorização prévia por escrito;
- Violar direitos de propriedade intelectual;
- Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou uso;
- Usar a identidade de outra pessoa sem autorização para gerenciar dados de saúde de terceiros;
- Interferir no funcionamento normal do Aplicativo ou de sua infraestrutura.
A violação pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Gratuidade e Ausência de Cobranças
O MedControl é disponibilizado gratuitamente. Não há cobranças, assinaturas, compras in-app ou qualquer tipo de pagamento para acessar as funcionalidades do Aplicativo.
O Aplicativo pode ser alterado para incluir funcionalidades pagas no futuro. Em caso de mudanças no modelo de cobrança, você será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá optar por continuar ou encerrar sua conta.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Direitos do Desenvolvedor
O Aplicativo, incluindo código-fonte, design, logotipo, textos, imagens e funcionalidades, é de titularidade exclusiva de Vinicius Pani, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96.
Fica vedado ao Usuário, sem autorização prévia por escrito:
- Reproduzir, copiar ou redistribuir qualquer parte do Aplicativo
- Usar a marca, logotipo ou identidade visual do MedControl
- Criar obras derivadas baseadas no Aplicativo
6.2 Licença de uso
Concedo a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e pessoal para instalar e usar o Aplicativo em dispositivo de sua propriedade, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.
6.3 Seus dados
Os dados que você insere no Aplicativo (medicamentos, retornos, perfil do paciente) são de sua propriedade. O Desenvolvedor não reivindica nenhum direito de propriedade sobre as informações que você cadastra.
7. Disponibilidade e Suporte
7.1 Disponibilidade
Me esforço para manter o Aplicativo disponível continuamente, porém não garanto disponibilidade ininterrupta. O Aplicativo pode ficar temporariamente indisponível por:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência sempre que possível)
- Falhas técnicas nos serviços de infraestrutura (Supabase)
- Eventos de força maior (quedas de energia, catástrofes, etc.)
7.2 Notificações locais
As notificações de lembrete funcionam localmente no seu dispositivo e não dependem de conexão com a internet após serem agendadas. Contudo, o reagendamento após reinicialização do dispositivo requer que o Aplicativo seja aberto pelo menos uma vez.
7.3 Atualizações
O Aplicativo pode ser atualizado periodicamente via Google Play Store, Apple App Store ou por atualizações OTA (Over-the-Air) do Expo. Algumas atualizações podem ser necessárias para uso contínuo. Recomendo manter sempre a versão mais recente instalada.
7.4 Suporte
Suporte ao usuário disponível por:
- E-mail: contato.medcontrol@hotmail.com
- Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:
- O Aplicativo é fornecido “como está” e “conforme disponível”;
- Não garanto que o Aplicativo será livre de erros ou interrupções;
- O Aplicativo é uma ferramenta de organização — não me responsabilizo por decisões médicas, farmacêuticas ou de tratamento tomadas com base nas informações nele inseridas;
- Não me responsabilizo por dados incorretos inseridos pelo próprio usuário (datas erradas, nomes errados, ciclos incorretos);
- Não me responsabilizo por perda de notificações decorrente de configurações do sistema operacional do dispositivo, modo de economia de bateria ou reinicialização sem reabertura do Aplicativo;
- Não me responsabilizo por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
8.2 Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável por:
- Garantir que as informações inseridas no Aplicativo são corretas
- Verificar datas e horários de retorno diretamente com a farmácia
- Garantir que seu dispositivo atende aos requisitos técnicos mínimos
- Custos de conexão de dados para sincronização com o servidor
8.3 Limites pelo CDC
Nas relações em que o Usuário for consumidor, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecendo sobre as limitações acima quando em conflito com direitos irrenunciáveis do consumidor.
9. Encerramento e Suspensão de Conta
9.1 Encerramento pelo Usuário
Você pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente na tela de Ajustes do Aplicativo ou solicitando pelo e-mail contato.medcontrol@hotmail.com. A exclusão é permanente e remove todos os dados associados à sua conta.
9.2 Suspensão ou encerramento pelo Desenvolvedor
Posso suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos;
- Comportamento fraudulento, abusivo ou ilegal;
- Fornecimento de informações falsas;
- Solicitação de autoridade competente;
- Encerramento permanente do Aplicativo.
9.3 Efeitos do encerramento
Após o encerramento:
- Seu acesso será imediatamente revogado
- Todas as notificações locais pendentes serão canceladas
- Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (eliminados em até 30 dias, salvo obrigação legal)
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais — incluindo dados sensíveis de saúde (medicamentos de uso especial) — é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://medcontrol.com.br/privacidade e incorporada a estes Termos por referência.
Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade e concede o consentimento específico e destacado para o tratamento dos dados de saúde cadastrados, nos termos do Art. 11, I da LGPD.
11. Notificações
As notificações do Desenvolvedor ao Usuário sobre mudanças relevantes no Aplicativo ou nestes Termos serão feitas por notificação local no dispositivo ou aviso exibido dentro do Aplicativo.
As notificações do Usuário ao Desenvolvedor devem ser enviadas para: contato.medcontrol@hotmail.com
12. Alterações nestes Termos
Posso alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, notificarei você com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
13. Disposições Gerais
13.1 Integralidade do acordo
Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o Desenvolvedor com relação ao Aplicativo.
13.2 Nulidade parcial
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
13.3 Força maior
O Desenvolvedor não será responsável por falhas causadas por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou interrupções dos serviços de terceiros (Supabase, Google, Meta).
14. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.1 Resolução amigável
As partes buscarão resolver disputas de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário. Utilize o e-mail contato.medcontrol@hotmail.com para contato.
14.2 Relações de consumo
Nas relações em que o Usuário for consumidor, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para reclamações de consumidor: www.consumidor.gov.br
14.3 Foro
Fica eleito o foro da comarca de Linhares, Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
- Responsável: Vinicius Pani
- E-mail: contato.medcontrol@hotmail.com